Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA CONDOCONNECT
Versão: 1.0
Data da última atualização: 07/09/2026
Entrada em vigor: 07/09/2026
1. Identificação da CondoConnect
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website, da plataforma web e das aplicações móveis disponibilizadas sob a marca CondoConnect.
A plataforma é disponibilizada por:
Condoconnect-Construção, Tecnologia e Serviços LDA
Número de identificação de pessoa colectiva: 519189000
Sede: Rua da Portela Nº15, 2230-131, Sardoal
Email de contacto: geral@condoconnect.eu (LINK)
Website:https://condoconnect.eu (LINK)
Ao longo destes Termos, esta entidade é designada por “CondoConnect”.
2. Objeto da plataforma
A CondoConnect é uma plataforma tecnológica destinada a facilitar a gestão de condomínios, imóveis, frações e serviços relacionados.
Dependendo do plano contratado e das funcionalidades disponíveis, a plataforma pode permitir:
Gerir condomínios, edifícios, frações e utilizadores;
Comunicar avisos, mensagens e informações;
Criar e acompanhar ocorrências;
Armazenar, consultar e partilhar documentos;
Apoiar a organização de assembleias;
Disponibilizar convocatórias, atas e votações;
Emitir e consultar quotas, avisos de pagamento e recibos;
Iniciar ou acompanhar operações de pagamento;
Gerir tarefas, manutenção e pedidos de serviço;
Consultar ou contactar prestadores de serviços;
Receber notificações relacionadas com a utilização da plataforma;
Utilizar outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas.
As funcionalidades concretamente disponíveis dependem do perfil do utilizador, das permissões atribuídas, do plano contratado, do país de utilização e da configuração definida pela empresa gestora ou pelo condomínio.
3. Natureza do serviço
A CondoConnect fornece uma solução tecnológica de apoio à gestão.
Salvo indicação expressa em contrário, a CondoConnect:
Não exerce a atividade de administração de condomínios;
Não substitui a empresa gestora, o administrador do condomínio, a assembleia de condóminos ou os seus representantes;
Não toma decisões em nome do condomínio;
Não valida automaticamente a legalidade das decisões tomadas pelos utilizadores;
Não presta aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, financeiro, técnico ou de engenharia;
Não garante a qualidade, habilitação ou execução dos serviços prestados por terceiros;
Não é proprietária nem responsável pelos imóveis ou frações registados na plataforma.
As decisões relativas à administração do condomínio, utilização das frações, aprovação de despesas, aplicação de penalizações, contratação de serviços, validade de documentos e exercício de direitos pertencem às entidades e pessoas legalmente competentes.
4. Definições
Para efeitos destes Termos:
Cliente: pessoa coletiva, empresa gestora, condomínio, administrador ou outra entidade que contrate a utilização da CondoConnect;
Utilizador: qualquer pessoa singular que aceda ao website, plataforma web ou aplicação;
Utilizador autorizado: pessoa a quem tenha sido atribuída uma conta ou convite válido;
Empresa gestora: entidade responsável pela administração profissional de um ou mais condomínios;
Administrador: pessoa ou entidade com poderes de administração do condomínio;
Condómino: proprietário ou titular de direitos sobre uma fração;
Representante: pessoa autorizada a agir em nome de um condómino, proprietário ou outra entidade;
Prestador: profissional ou empresa que disponibilize serviços através da plataforma ou cujos dados nela sejam apresentados;
Conteúdo: informação, mensagens, documentos, fotografias, ficheiros, comentários, votações e outros elementos introduzidos ou disponibilizados na plataforma;
Conta: conjunto de credenciais e permissões atribuído a um utilizador;
Serviços de pagamento: serviços prestados por entidades terceiras que permitem iniciar, processar ou confirmar operações de pagamento.
5. Aceitação dos Termos
Ao criar, ativar ou utilizar uma conta, o utilizador declara que:
Leu e compreendeu estes Termos;
Aceita ficar vinculado às respetivas condições;
Possui capacidade legal para utilizar a plataforma;
Atua em nome próprio ou está devidamente autorizado a representar outra pessoa ou entidade;
As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
Quando a conta é criada através de convite, a aceitação dos Termos ocorre no momento da ativação da conta ou da primeira utilização da plataforma.
Se o utilizador não aceitar estes Termos, não deverá ativar nem utilizar a conta.
A utilização da plataforma está igualmente sujeita à Política de Privacidade, à Política de Cookies e, quando aplicável, às condições comerciais acordadas entre a CondoConnect e o Cliente.
6. Idade mínima
A utilização autónoma da CondoConnect é reservada a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.
Ao ativar uma conta, o utilizador declara que tem pelo menos 18 anos e que possui capacidade para utilizar a plataforma de acordo com o perfil atribuído.
Quando uma fração pertença a um menor ou este seja titular de direitos relacionados com o condomínio, a utilização da plataforma deverá ser efetuada pelo respetivo representante legal.
Se a CondoConnect tomar conhecimento de que uma conta está a ser utilizada por um menor, poderá suspender a conta e solicitar os esclarecimentos estritamente necessários. Quando aplicável, a conta poderá ser substituída por uma conta do representante legal.
7. Criação e ativação da conta
A criação ou ativação de uma conta pode depender:
De convite enviado pelo Cliente, empresa gestora ou administrador;
Da associação a uma empresa, condomínio, edifício ou fração;
Da confirmação do endereço de email;
Da aceitação destes Termos;
Da confirmação de que o utilizador possui legitimidade para o perfil atribuído;
Do cumprimento de procedimentos adicionais de segurança.
A atribuição de uma conta não reconhece nem confirma, por si só, qualquer direito de propriedade, representação, voto, administração ou utilização sobre um imóvel ou condomínio.
A empresa gestora, o administrador ou o Cliente são responsáveis por confirmar a identidade, legitimidade e associação dos utilizadores que convidam ou registam.
A CondoConnect pode solicitar elementos adicionais quando existam dúvidas razoáveis sobre a identidade, legitimidade ou segurança da conta.
8. Responsabilidade pelas credenciais
A conta é pessoal e não pode ser partilhada, cedida ou utilizada por terceiros.
O utilizador compromete-se a:
Definir uma palavra-passe segura;
Manter as credenciais confidenciais;
Não permitir a utilização da conta por terceiros;
Terminar a sessão em dispositivos partilhados;
Manter os dados de contacto atualizados;
Comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado, perda de credenciais ou suspeita de comprometimento.
O utilizador é responsável pelas operações realizadas através da sua conta, salvo quando demonstre que estas resultaram de falha imputável à CondoConnect ou de acesso não autorizado que não lhe possa ser razoavelmente atribuído.
A CondoConnect nunca solicitará a palavra-passe completa do utilizador por email, telefone ou mensagem.
9. Perfis e permissões
O acesso às funcionalidades e informações é determinado pelo perfil e pelas permissões atribuídas.
Podem existir, entre outros, perfis de:
Administrador da plataforma;
Empresa gestora;
Colaborador da empresa gestora;
Administrador do condomínio;
Condómino ou proprietário;
Senhorio;
Representante;
Prestador de serviços;
Utilizador adicional autorizado.
O Cliente e os utilizadores com poderes administrativos são responsáveis por atribuir, rever e remover permissões de forma adequada.
Um utilizador não pode tentar aceder a informações, condomínios, frações, documentos ou funcionalidades para os quais não possua autorização.
A alteração da empresa gestora, do administrador, do titular da fração ou do representante pode determinar a alteração ou remoção dos respetivos acessos.
10. Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a:
Utilizar a plataforma de forma lícita, responsável e de boa-fé;
Fornecer informação verdadeira, completa e atualizada;
Respeitar os direitos dos restantes utilizadores;
Introduzir apenas dados e documentos que esteja autorizado a tratar ou partilhar;
Respeitar a confidencialidade das informações a que tenha acesso;
Verificar a informação relevante antes de tomar decisões;
Cumprir a legislação e os regulamentos aplicáveis;
Comunicar erros, acessos indevidos ou incidentes de segurança;
Utilizar os canais disponibilizados de forma adequada.
O utilizador é responsável pelo conteúdo que introduza, envie, publique ou partilhe através da plataforma.
11. Utilizações proibidas
Não é permitido:
Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou abusivos;
Criar contas falsas ou fazer-se passar por outra pessoa;
Aceder ou tentar aceder a contas, dados ou áreas sem autorização;
Partilhar credenciais;
Introduzir vírus, malware, código malicioso ou ficheiros perigosos;
Interferir com o funcionamento, segurança ou disponibilidade da plataforma;
Contornar limitações técnicas ou mecanismos de segurança;
Efetuar recolha automatizada de dados sem autorização escrita;
Copiar, modificar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da plataforma, salvo quando a lei o permita;
Utilizar a plataforma para assediar, ameaçar, difamar ou discriminar terceiros;
Publicar conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
Introduzir dados pessoais excessivos ou desnecessários;
Partilhar dados pessoais, documentos ou fotografias sem fundamento ou autorização;
Utilizar informação obtida através da plataforma para publicidade não solicitada;
Explorar a plataforma para desenvolver ou apoiar um serviço concorrente;
Praticar qualquer ato que prejudique a CondoConnect, os Clientes ou os restantes utilizadores.
12. Conteúdos introduzidos pelos utilizadores
A propriedade dos conteúdos introduzidos na plataforma mantém-se com o respetivo titular.
Ao introduzir conteúdos, o utilizador concede à CondoConnect, durante o período necessário à prestação do serviço, uma autorização não exclusiva para alojar, reproduzir tecnicamente, organizar, apresentar, transmitir e disponibilizar esses conteúdos às pessoas autorizadas.
Esta autorização limita-se ao necessário para:
Prestar as funcionalidades contratadas;
Manter e proteger a plataforma;
Criar cópias de segurança;
Prestar suporte;
Cumprir obrigações legais;
Exercer ou defender direitos.
O utilizador declara que possui os direitos, poderes ou autorizações necessários para introduzir e partilhar os conteúdos.
A CondoConnect não verifica previamente todos os conteúdos introduzidos pelos utilizadores. Pode, contudo, remover, limitar ou bloquear conteúdos quando:
Sejam manifestamente ilícitos;
Violem estes Termos;
Coloquem em risco pessoas, dados ou sistemas;
Exista uma ordem de autoridade competente;
Seja necessário proteger direitos da CondoConnect ou de terceiros.
13. Documentos e informação condominial
Os documentos disponibilizados na plataforma podem incluir atas, convocatórias, regulamentos, contratos, apólices, faturas, recibos, fotografias e outros elementos relacionados com o condomínio.
A entidade ou utilizador que carregue um documento é responsável por:
Confirmar a sua autenticidade;
Verificar se possui autorização para o partilhar;
Definir corretamente os destinatários;
Garantir que não contém informação desnecessária;
Corrigir ou substituir versões incorretas;
Cumprir os prazos legais de conservação.
A disponibilização de um documento na plataforma não constitui certificação da sua autenticidade, validade, assinatura, exatidão ou conformidade legal pela CondoConnect.
O utilizador deverá confirmar a versão oficial de qualquer documento antes de tomar uma decisão juridicamente relevante.
14. Comunicações e notificações
A plataforma pode enviar comunicações por:
Notificação dentro da aplicação;
Notificação push;
Email;
SMS, quando esta funcionalidade esteja disponível;
Outros canais autorizados pelo utilizador ou pelo Cliente.
As notificações destinam-se a facilitar a gestão e não dispensam o cumprimento das formalidades legais aplicáveis.
O utilizador reconhece que determinadas comunicações, nomeadamente convocatórias, atas, avisos de pagamento ou notificações formais, podem estar sujeitas a requisitos legais específicos.
Compete à empresa gestora, ao administrador ou à entidade responsável confirmar se o meio utilizado é juridicamente adequado e se a comunicação foi validamente enviada e recebida.
O utilizador deve manter os dados de contacto atualizados e configurar corretamente as permissões de notificações do dispositivo.
15. Assembleias, votações e deliberações
Quando a funcionalidade esteja disponível, a plataforma pode apoiar a preparação, realização e documentação de assembleias presenciais, virtuais ou mistas.
Compete ao administrador ou à entidade responsável:
Confirmar a legitimidade dos participantes;
Cumprir os prazos e formalidades da convocatória;
Apurar o quórum;
Confirmar as permilagens e direitos de voto;
Validar procurações e representações;
Formular corretamente as propostas;
Apurar e validar os resultados;
Elaborar, aprovar e conservar a ata;
Assegurar o cumprimento da legislação aplicável.
Os resultados apresentados pela plataforma baseiam-se nos dados e configurações introduzidos pelos utilizadores. A CondoConnect não garante a validade jurídica de uma assembleia ou deliberação quando os dados estejam incorretos, incompletos ou tenham sido configurados indevidamente.
16. Quotas, valores e informação financeira
A plataforma pode permitir a emissão, consulta e acompanhamento de quotas, despesas, penalizações, recibos e outros movimentos.
A informação financeira é introduzida ou validada pela empresa gestora, administrador ou outro utilizador autorizado.
A CondoConnect não determina autonomamente:
Os valores devidos;
A data de vencimento;
A aplicação de juros ou penalizações;
A imputação de despesas;
A regularidade de uma dívida;
A correção contabilística ou fiscal dos movimentos.
Em caso de divergência, o utilizador deve contactar a empresa gestora ou o administrador responsável.
A informação apresentada na plataforma não substitui documentos contabilísticos, fiscais ou bancários legalmente exigidos.
17. Pagamentos
A plataforma pode permitir iniciar ou acompanhar pagamentos através de prestadores de serviços de pagamento externos, incluindo a SIBS ou outras entidades autorizadas.
A CondoConnect não recolhe nem conserva os dados completos de cartões bancários quando estes sejam introduzidos diretamente no ambiente do prestador de pagamentos.
As operações estão sujeitas:
Às condições do prestador de pagamentos;
À validação da instituição bancária;
Aos limites e controlos de segurança aplicáveis;
À disponibilidade dos sistemas envolvidos;
À confirmação efetiva do pagamento.
A apresentação de uma operação como iniciada ou pendente não significa que o pagamento tenha sido definitivamente concluído.
Em caso de erro, duplicação, atraso, recusa ou divergência, o utilizador deverá contactar a entidade responsável pelo pagamento e, quando aplicável, o respetivo banco ou prestador de serviços de pagamento.
A CondoConnect não poderá ser responsabilizada por recusas, atrasos ou indisponibilidades exclusivamente imputáveis ao utilizador, banco, prestador de pagamentos ou terceiros.
Esta disposição não limita responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.
18. Prestadores de serviços
A plataforma pode apresentar informações sobre prestadores ou permitir pedidos de contacto, orçamento, contratação ou acompanhamento de serviços.
Salvo indicação expressa em contrário, a CondoConnect atua apenas como intermediário tecnológico e não é parte no contrato celebrado entre o Cliente, condomínio, utilizador e prestador.
Compete ao utilizador ou entidade contratante:
Confirmar a identidade e habilitação do prestador;
Solicitar orçamentos;
Avaliar preços, condições e prazos;
Confirmar seguros, licenças e certificações;
Celebrar o contrato adequado;
Fiscalizar a execução do serviço;
Verificar faturas e garantias.
A presença de um prestador na plataforma não constitui certificação, recomendação ou garantia da sua qualidade, solvabilidade, disponibilidade ou adequação.
Quando exista um sistema de avaliações, estas refletem as opiniões dos respectivos autores e não da CondoConnect.
19. Planos, subscrições e faturação
As condições comerciais aplicáveis ao Cliente, incluindo preço, plano, número de frações, utilizadores incluídos, duração, renovação e forma de pagamento, constam da proposta comercial, formulário de adesão ou contrato celebrado com a CondoConnect.
Salvo acordo diferente:
A subscrição é contratada pelo período indicado na proposta comercial;
A ativação pode depender do pagamento inicial;
A faturação será emitida com os elementos fornecidos pelo Cliente;
O Cliente deve manter os dados de faturação atualizados;
Os valores acrescem de IVA à taxa legal, quando aplicável;
Funcionalidades, utilizadores, condomínios ou frações adicionais podem ter custos adicionais;
O atraso no pagamento pode determinar a suspensão do serviço após notificação.
Quando exista conflito entre estes Termos e uma condição comercial especificamente acordada por escrito, prevalece a condição específica relativamente à matéria em causa.
20. Renovação e cancelamento
As regras de renovação e cancelamento aplicáveis ao Cliente constam do respectivo contrato ou proposta comercial.
Salvo estipulação diferente, nenhuma renovação automática será efetuada sem que tal condição tenha sido previamente comunicada ao Cliente.
A cessação do contrato entre a CondoConnect e o Cliente pode determinar a perda de acesso dos utilizadores associados ao Cliente.
A remoção da conta de um utilizador não extingue automaticamente o contrato do Cliente nem elimina informação que o condomínio ou a empresa gestora tenha de conservar.
Quando o utilizador ou Cliente seja consumidor, serão respeitados os direitos de livre resolução, conformidade, redução do preço e resolução previstos na legislação aplicável, sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos.
21. Disponibilidade, manutenção e atualizações
A CondoConnect procurará assegurar a disponibilidade e o funcionamento regular da plataforma, mas não garante que o serviço esteja permanentemente disponível ou isento de erros.
Podem ocorrer interrupções devido a:
Manutenção programada;
Atualizações;
Correção de vulnerabilidades;
Falhas de comunicações;
Indisponibilidade de fornecedores;
Incidentes de segurança;
Casos de força maior;
Outras circunstâncias fora do controlo razoável da CondoConnect.
Sempre que possível, as intervenções programadas com impacto significativo serão comunicadas antecipadamente.
A CondoConnect pode atualizar a plataforma para:
Corrigir erros;
Melhorar o desempenho ou a segurança;
Adaptar o serviço à legislação;
Introduzir, alterar ou descontinuar funcionalidades;
Garantir compatibilidade técnica;
Responder a riscos ou abusos.
As atualizações necessárias à segurança ou conformidade podem ser instaladas sem aviso prévio quando a urgência o justifique.
22. Equipamentos e requisitos técnicos
O utilizador é responsável por possuir:
Equipamento compatível;
Ligação à Internet;
Sistema operativo suportado;
Navegador ou aplicação atualizados;
Espaço e permissões necessários;
Configurações de segurança adequadas.
A utilização de versões antigas ou não suportadas pode limitar funcionalidades ou comprometer a segurança.
A CondoConnect pode deixar de suportar versões antigas mediante aviso razoável, salvo quando seja necessária uma alteração urgente por motivos de segurança.
23. Suporte
Os pedidos de suporte podem ser enviados para geral@condoconnect.eu (LINK) ou através dos canais disponibilizados na plataforma.
O utilizador deverá fornecer informação suficiente para identificar e analisar o problema, evitando enviar palavras-passe, dados bancários completos ou outros dados desnecessários.
Os horários de suporte, tempos de resposta e níveis de serviço aplicáveis aos Clientes empresariais podem ser definidos no respetivo contrato comercial.
24. Suspensão e restrição de acesso
A CondoConnect pode suspender ou limitar uma conta quando:
Exista incumprimento destes Termos;
Exista falta de pagamento pelo Cliente;
A utilização coloque em risco a segurança da plataforma;
Existam indícios de fraude ou acesso não autorizado;
A conta tenha sido criada com informação falsa;
O utilizador tenha perdido a legitimidade para o perfil atribuído;
O Cliente, empresa gestora ou administrador solicite a remoção do acesso;
Exista obrigação legal ou ordem de autoridade competente;
A suspensão seja necessária para proteger utilizadores ou terceiros.
Sempre que possível e legalmente adequado, o utilizador será informado do motivo e terá oportunidade de apresentar esclarecimentos.
A suspensão pode ser imediata quando exista risco sério para a segurança, para terceiros ou para o funcionamento do serviço.
25. Encerramento da conta
O utilizador pode solicitar o encerramento da conta através de geral@condoconnect.eu (LINK).
Quando a conta tenha sido criada por uma empresa gestora ou administrador, o pedido poderá ter de ser articulado com essa entidade.
O encerramento da conta:
Termina o acesso pessoal do utilizador;
Não elimina necessariamente os registos relacionados com o condomínio;
Não elimina documentos ou operações que devam ser conservados;
Não prejudica obrigações pendentes;
Não impede a conservação necessária ao cumprimento da lei ou defesa de direitos.
A eliminação de dados pessoais será tratada nos termos da Política de Privacidade e das instruções do responsável pelo tratamento aplicável.
26. Exportação e destino dos dados
No termo do contrato com o Cliente, a CondoConnect poderá disponibilizar um período para exportação dos dados, nos termos acordados contratualmente.
Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados de acordo com:
As instruções do responsável pelo tratamento;
Os prazos de conservação aplicáveis;
O ciclo técnico das cópias de segurança;
As obrigações legais;
A necessidade de exercer ou defender direitos.
Os formatos, prazos e condições de exportação podem depender do plano contratado e da natureza dos dados.
27. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado através da plataforma encontra-se descrito na Política de Privacidade da CondoConnect.
Consoante a operação em causa:
A empresa gestora, o condomínio ou outra entidade pode atuar como responsável pelo tratamento;
A CondoConnect pode atuar como subcontratante por conta do Cliente;
A CondoConnect pode atuar como responsável pelo tratamento relativamente aos dados necessários à gestão das contas, segurança, faturação, suporte e cumprimento das suas próprias obrigações.
O utilizador deverá consultar a Política de Privacidade para obter informação sobre finalidades, fundamentos jurídicos, conservação, destinatários, transferências e exercício de direitos.
28. Cookies e tecnologias semelhantes
O website, a plataforma web e a aplicação podem utilizar cookies, armazenamento local, SDKs, tokens e outros identificadores.
As tecnologias estritamente necessárias podem ser utilizadas para autenticação, segurança, gestão da sessão e conservação das escolhas do utilizador.
As tecnologias analíticas, funcionais não essenciais ou de marketing apenas serão utilizadas nos termos descritos na Política de Cookies e quando exista o consentimento ou outro fundamento legal aplicável.
O utilizador pode gerir as suas preferências através do mecanismo disponibilizado.
29. Segurança
A CondoConnect adota medidas técnicas e organizativas destinadas a proteger a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas e dados.
Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. O utilizador deve comunicar imediatamente qualquer:
Acesso suspeito;
Perda de credenciais;
Exposição indevida de informação;
Comportamento anómalo;
Vulnerabilidade;
Mensagem ou pedido potencialmente fraudulento.
A comunicação deve ser enviada para geral@condoconnect.eu (LINK).
O utilizador não deve explorar uma vulnerabilidade para além do estritamente necessário à sua identificação.
30. Propriedade intelectual
A plataforma, software, código, design, estrutura, bases de dados, marcas, logótipos, documentação e conteúdos próprios da CondoConnect encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
A utilização da plataforma não transfere para o utilizador qualquer direito de propriedade intelectual.
É concedido ao utilizador um direito limitado, pessoal, não exclusivo, não transmissível e revogável de utilizar a plataforma durante o período em que tenha acesso autorizado.
Não é permitido, sem autorização escrita:
Copiar ou reproduzir a plataforma;
Alterar, adaptar ou criar obras derivadas;
Comercializar, sublicenciar ou revender o acesso;
Remover marcas ou avisos de propriedade;
Tentar obter o código-fonte;
Utilizar elementos da CondoConnect fora das finalidades autorizadas.
31. Serviços e ligações de terceiros
A plataforma pode integrar ou apresentar ligações para serviços de terceiros, incluindo pagamentos, mapas, comunicações, armazenamento, análise ou prestadores de serviços.
Esses serviços podem estar sujeitos aos seus próprios termos e políticas de privacidade.
A CondoConnect não controla nem é responsável pelo conteúdo, disponibilidade ou práticas de terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam legalmente aplicáveis.
32. Decisões automatizadas
A CondoConnect não utiliza atualmente os dados pessoais para tomar decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente os utilizadores.
Algumas funcionalidades podem executar regras operacionais, como:
Enviar notificações;
Atualizar estados;
Ordenar ocorrências;
Encaminhar tarefas;
Apresentar lembretes.
Estas operações não substituem a decisão humana da empresa gestora, do condomínio ou de outro utilizador competente.
33. Responsabilidade da CondoConnect
A CondoConnect é responsável pela prestação do serviço nos termos da lei e do contrato aplicável.
Na medida permitida por lei, a CondoConnect não é responsável por danos resultantes exclusivamente de:
Informação incorreta introduzida pelos utilizadores;
Decisões tomadas pela empresa gestora, condomínio, administrador ou utilizador;
Utilização da plataforma sem autorização;
Partilha negligente de credenciais;
Falha de equipamentos ou comunicações do utilizador;
Serviços prestados por terceiros;
Incumprimento de contratos celebrados com prestadores;
Indisponibilidade exclusivamente imputável a fornecedores externos;
Utilização contrária aos presentes Termos;
Eventos de força maior.
A CondoConnect não exclui nem limita a responsabilidade:
Por atuação dolosa ou gravemente negligente;
Pela violação de direitos que não possam ser excluídos por lei;
Pela falta de conformidade do serviço quando seja aplicável legislação imperativa de proteção do consumidor;
Em qualquer outra situação em que a exclusão ou limitação seja legalmente proibida.
Nos contratos empresariais, podem ser estabelecidos limites específicos de responsabilidade no contrato celebrado com o Cliente.
34. Responsabilidade do Cliente
O Cliente é responsável por:
Confirmar que possui legitimidade para utilizar a plataforma;
Designar utilizadores autorizados;
Atribuir e remover permissões;
Garantir a licitude dos dados introduzidos;
Informar os titulares sobre o tratamento dos dados;
Cumprir as obrigações legais aplicáveis à administração;
Validar documentos, valores, votações e comunicações;
Manter a informação atualizada;
Colaborar na resolução de incidentes;
Pagar os valores contratados.
O Cliente não pode utilizar a plataforma para centralizar dados ou executar atividades incompatíveis com as finalidades contratadas.
35. Indemnização por utilização ilícita
Sem prejuízo das normas legais imperativas, o utilizador ou Cliente poderá ser responsável pelos prejuízos causados à CondoConnect ou a terceiros em resultado de utilização ilícita, fraudulenta ou manifestamente contrária a estes Termos.
Esta disposição não se aplica quando o facto não seja imputável ao utilizador ou Cliente.
36. Alterações aos Termos
A CondoConnect pode alterar estes Termos quando tal seja necessário para:
Refletir alterações legais;
Introduzir novas funcionalidades;
Melhorar a clareza;
Reforçar a segurança;
Adaptar o modelo operacional ou comercial;
Corrigir erros.
As alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, preferencialmente de 30 dias.
Alterações urgentes impostas por lei, autoridade competente ou risco de segurança podem produzir efeitos num prazo mais curto.
A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações representa a aceitação dos novos Termos quando tal seja legalmente admissível.
Quando seja necessária uma nova aceitação expressa, o utilizador será solicitado a confirmá-la.
37. Comunicações entre as partes
As comunicações da CondoConnect podem ser enviadas para o endereço de email associado à conta, apresentadas na plataforma ou realizadas através de outro canal validamente indicado.
O utilizador é responsável por manter os seus contactos atualizados.
As comunicações destinadas à CondoConnect devem ser enviadas para:
Condoconnect-Construção, Tecnologia e Serviços LDA
Rua da Portela N15, 2230-131 Sardoal
geral@condoconnect.eu (LINK)
38. Reclamações
O utilizador ou Cliente pode apresentar uma reclamação através do email geral@condoconnect.eu
(LINK)Quando legalmente aplicável, pode ainda utilizar:
O Livro de Reclamações em formato físico;
O Livro de Reclamações Eletrónico, disponível emhttps://www.livroreclamacoes.pt (LINK);
Uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo pode ser consultada no Portal do Consumidor emhttps://www.consumidor.gov.pt (LINK).
A indicação destas entidades não implica adesão ou vinculação da CondoConnect a todas elas, salvo quando tal resulte da lei ou de declaração expressa.
39. Lei aplicável
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.
Quando o utilizador seja consumidor residente noutro país, esta escolha não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual, quando aplicável.
40. Resolução de litígios e foro
As partes procurarão resolver de boa-fé qualquer divergência através dos canais de suporte e reclamação.
Quando não seja possível alcançar uma solução, serão competentes os tribunais portugueses legalmente aplicáveis.
Esta cláusula não limita o direito dos consumidores de recorrer aos tribunais ou mecanismos de resolução alternativa de litígios que sejam competentes nos termos da lei.
41. Invalidade parcial
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições continuarão em vigor.
A disposição afetada será interpretada ou substituída, na medida legalmente permitida, por uma disposição válida que se aproxime da sua finalidade original.
42. Não renúncia
A falta de exercício ou o atraso no exercício de um direito não constitui renúncia a esse direito.
Qualquer renúncia apenas será válida quando efetuada por escrito pela parte que dela disponha.
43. Cessão da posição contratual
O utilizador não pode ceder a sua conta ou posição contratual sem autorização escrita.
A CondoConnect pode transmitir a sua posição contratual no âmbito de uma reorganização societária, fusão, aquisição, transmissão de negócio ou operação equivalente, assegurando a continuidade das obrigações aplicáveis e informando os Clientes quando legalmente exigido.
44. Força maior
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento causado por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, incêndios, conflitos, falhas generalizadas de comunicações, ciberataques de grande dimensão, decisões de autoridades ou indisponibilidade crítica de infraestruturas.
A parte afetada deverá adotar medidas razoáveis para reduzir os efeitos e retomar o cumprimento logo que possível.
45. Contactos
Para questões relacionadas com estes Termos:
Email: geral@condoconnect.eu (LINK)
Morada: Rua da Portela N15, 2230-131, Sardoal
Para questões de privacidade e proteção de dados:
Email: geral@condoconnect.eu (LINK)
Para comunicar incidentes de segurança:
Email: geral@condoconnect.eu (LINK)