Política de Privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE — CondoConnect
Versão 1.0
18 de setembro de 2026
1. Introdução
A presente Política de Privacidade (doravante «Política») tem por objetivo informar os usuários da aplicação CondoConnect e os visitantes do website www.condoconnect.eu (LINK) (conjuntamente designados «Utilizadores») sobre a forma como os seus dados pessoais são tratados no âmbito da utilização do website condoconnect.eu (LINK) e da aplicação CondoConnect (em conjunto, os «Serviços»).
A CondoConnect compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus utilizadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — «RGPD»), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (lei de execução do RGPD em Portugal) e demais legislação aplicável.
Recomendamos a leitura atenta desta Política antes de utilizar os Serviços. Ao aceder ou utilizar os Serviços, o utilizador declara ter tomado conhecimento das informações aqui prestadas.
2. Quem somos — Identificação do Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento, conforme definido nos termos do artigo 4.º, 7), do RGPD é a CondoConnect – Construção, Tecnologia e Serviços, Lda., pessoa coletiva com o número 519189000, sede na Rua da Portela, n.º 15, 2230-131 Sardoal, Portugal.
Para qualquer questão relacionada com a presente Política, poderá contactar o responsável pelo tratamento pelo email: privacy@condoconnect.eu (LINK)
3. Categorias de titulares dos dados
No âmbito da utilização dos Serviços, a CondoConnect trata dados pessoais das seguintes categorias de titulares:
Administradores e gestores de condomínios;
Condóminos, proprietários, senhorios, arrendatários, ocupantes e representantes;
Prestadores de serviços;
Contactos comerciais e potenciais clientes;
Visitantes do website.
4. Categorias de dados pessoais tratados
As categorias de dados pessoais tratados, organizadas por módulo ou funcionalidade dos Serviços, são as seguintes:
4.1. Registo, conta e autenticação
Nome, endereço de correio eletrónico, telefone, morada, NIF (quando necessário), fotografia de perfil (opcional), identificador interno, perfil, credenciais protegidas (hash), tokens de sessão, registos de acesso.
4.2. Empresas, equipas e permissões
Empresa, função, perfil, nível de acesso, permissões, condomínios atribuídos, histórico de ações.
4.3. Condomínios, edifícios e frações
Identificação do imóvel, relação do utilizador com a fração (proprietário, condómino, senhorio, arrendatário, ocupante, representante).
4.4. Quotas e informação financeira
Valores de quotas, pagamentos, dívidas, penalizações, recibos, comprovativos, histórico financeiro.
4.5. Pagamentos
Referência interna, referência Multibanco, número de telemóvel (MB WAY), modalidade, data, valor, estado, recibo.
4.6. Ocorrências
Autor, descrição, fotografias, anexos, comentários, localização, prestador, estado, datas, histórico.
4.7. Avisos e circulares
Autor, destinatários, título, conteúdo, anexos, condomínio, datas, registos de entrega.
4.8. Chat, mensagens e comunicações
Participantes, conteúdo, anexos, data/hora, canal associado.
4.9. Gestão documental
Utilizador, tipo de documento, condomínio/fração, datas, permissões, histórico. Pode incluir atas, regulamentos, contratos, seguros, procurações, faturas e recibos.
4.10. Assembleias e votações
Participantes, convocatória, ordem de trabalhos, presenças, procurações, sentido de voto, resultados, atas.
4.11. Prestadores de serviços
Nome, endereço de correio eletrónico, telefone, morada, NIF, empresa, categoria profissional, ocorrências/tarefas, orçamentos, documentos, histórico.
4.12. Espaços comuns e reservas
Utilizador, fração, espaço, data, horário, estado da reserva.
4.13. Suporte e assistência
Nome, endereço de correio eletrónico, telefone, identificação da conta, conteúdo do pedido, anexos, comunicações, histórico.
4.14. Notificações
Token FCM, identificador do utilizador, preferências e autorizações de notificações, tipo de evento, dados técnicos de entrega.
4.15. Analytics e métricas
Identificadores técnicos, eventos de utilização, funcionalidades, dados do dispositivo, desempenho (Firebase Analytics na aplicação, Google Analytics no website).
4.16. Diagnóstico e segurança
Logs, ações, erros, crashes, data/hora, identificadores técnicos.
Nota sobre dados de categorias especiais
A plataforma CondoConnect não foi concebida para recolher nem para tratar dados pessoais de categorias especiais, na aceção do artigo 9.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), designadamente dados relativos à saúde, à origem racial ou étnica, a convicções religiosas ou filosóficas, a opiniões políticas, à filiação sindical, a dados genéticos, a dados biométricos ou a dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.
Nenhum campo, formulário ou funcionalidade da plataforma solicita ou exige a introdução deste tipo de informação. Contudo, uma vez que determinadas funcionalidades permitem a submissão de conteúdo em texto livre — incluindo mensagens, ocorrências, documentos, fotografias e comentários —, é possível que os utilizadores incluam incidentalmente dados de categorias especiais nos conteúdos por si submetidos.
Os utilizadores devem abster-se de introduzir dados de categorias especiais na plataforma, salvo quando tal seja estritamente necessário à finalidade em causa e esteja assente num fundamento jurídico adequado.
5. Finalidades, fundamento jurídico do tratamento e prazos de conservação dos dados
O tratamento de dados pessoais é efetuado para as finalidades, com os fundamentos jurídicos e conservados pelos prazos identificados nos pontos seguintes.
A — Gestão de Contas, Acessos e Permissões
5.1. Criação e gestão de contas
Descrição: Criar, ativar e administrar contas de utilizador; autenticar identidades; associar perfis a organizações, condomínios ou frações; gerir permissões de acesso.
Dados tratados: Nome, e-mail, telefone, morada, NIF; fotografia de perfil (opcional); identificador interno, idioma, perfil, função; estado da conta, credenciais (hash); tokens de sessão, registos de acesso.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/b — execução de contrato ou diligências pré-contratuais; Art. 6.º/1/f — interesse legítimo (conta criada pela administradora).
Prazo de conservação: Após desativação: 30 dias para reversão; depois, eliminação ou anonimização, salvo obrigação legal.
5.2. Gestão de empresas, equipas e permissões
Descrição: Associar colaboradores a empresas administradoras; definir funções, níveis de acesso e condomínios atribuídos; registar ações administrativas.
Dados tratados: Empresa, função, perfil, nível de acesso; permissões, condomínios atribuídos; histórico de ações.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/b — execução de contrato; Art. 6.º/1/f — interesse legítimo (organização e segurança).
Prazo de conservação: Enquanto o utilizador estiver associado à empresa; permissões retiradas no fim da associação; histórico de auditoria: 12 meses após cessação (prazo superior em caso de incidente ou processo).
B — Gestão do Condomínio e Propriedades
5.3. Condomínios, edifícios e frações
Descrição: Registar e organizar condomínios, edifícios e frações; associar proprietários, condóminos, arrendatários e representantes; gerir permissões.
Dados tratados: Identificação do imóvel; relação do utilizador com a fração; permissões, histórico de associação.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/b — execução de contrato; Art. 6.º/1/f — interesse legítimo.
Prazo de conservação: Enquanto subsistir a relação com a fração, condomínio ou empresa; após término: conservação para continuidade do histórico, obrigações legais ou defesa de direitos.
5.4. Ocorrências e manutenção
Descrição: Registar problemas em edifícios ou frações; recolher descrições e provas; atribuir e acompanhar a resolução.
Dados tratados: Autor, descrição, fotografias, anexos; comentários, localização; prestador, estado, datas, histórico.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/b — execução de contrato; Art. 6.º/1/f — interesse legítimo.
Prazo de conservação: Enquanto a ocorrência estiver aberta; após encerramento: 5 anos (garantia, reclamações, defesa de direitos); prazo superior se ligada a contrato, obra, sinistro ou litígio.
5.5. Gestão documental
Descrição: Armazenar e disponibilizar atas, regulamentos, contratos, seguros, faturas e outros documentos; controlar acessos.
Dados tratados: Utilizador, tipo de documento; condomínio/fração, datas; permissões, histórico de acesso.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/b — execução de contrato; Art. 6.º/1/f — interesse legítimo / defesa de direitos.
Prazo de conservação — documentos contabilísticos/fiscais: 10 anos.
Prazo de conservação — contratos/seguros: Vigência + prescrição.
Prazo de conservação — atas/deliberações: Conservação duradoura.
Prazo de conservação — procurações: Validade + prazo de prova.
Prazo de conservação — orçamentos não adjudicados: 2 anos.
5.6. Assembleias e votações
Descrição: Convocar assembleias; gerir presenças e representações; recolher votos; apurar resultados; elaborar e disponibilizar atas.
Dados tratados: Participantes, convocatória, ordem de trabalhos; presenças, procurações; sentido de voto, resultados, atas.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/f — interesse legítimo; Art. 6.º/1/b — execução de contrato.
Prazo de conservação — atas e resultados: Conservação duradoura.
Prazo de conservação — convocatórias, presenças, procurações: Enquanto necessários + prazo de impugnação.
Prazo de conservação — dados técnicos de votação: Eliminados/anonimizados após consolidação da ata.
5.7. Reservas de espaços comuns
Descrição: Efetuar e administrar reservas de espaços comuns; verificar disponibilidade; gerir horários e cancelamentos.
Dados tratados: Utilizador, fração, espaço; data, horário, estado da reserva.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/b — execução de contrato; Art. 6.º/1/f — interesse legítimo (organização e prevenção de conflitos).
Prazo de conservação: 12 meses após realização ou cancelamento; prazo superior quando exista pagamento, incidente ou processo associado.
C — Informação Financeira e Pagamentos
5.8. Quotas e gestão financeira
Descrição: Emitir e gerir quotas; registar pagamentos, valores em dívida e penalizações; emitir recibos; prestar contas.
Dados tratados: Identificação do utilizador/fração; quotas, valores, estado (pago/vencido/dívida); recibos, comprovativos, histórico financeiro.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/b — execução de contrato; Art. 6.º/1/f — interesse legítimo / defesa de direitos (cobrança).
Prazo de conservação: Durante a relação com o condomínio e enquanto existirem valores pendentes.
Prazo de conservação — documentos contabilísticos/fiscais: 10 anos.
Prazo de conservação — dados de cobrança: Até ao prazo de prescrição aplicável.
5.9. Processamento de pagamentos
Descrição: Gerar referências Multibanco ou pedidos MB WAY (via SIBS); confirmar transações; associar pagamentos; emitir recibos. A CondoConnect não armazena dados completos de cartões.
Dados tratados: Referência interna, referência Multibanco; n.º telemóvel (MB WAY), modalidade; data, valor, estado, recibo.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/b — execução de contrato; Art. 6.º/1/c — obrigação legal (fiscal e contabilística); Art. 6.º/1/f — interesse legítimo (prevenção de fraude).
Prazo de conservação — documentos contabilísticos/fiscais: 10 anos.
Prazo de conservação — registos de transações: Enquanto necessários para obrigações legais, reconciliação e defesa de direitos.
D — Comunicações
5.10. Avisos, circulares e comunicações operacionais
Descrição: Transmitir avisos, decisões, intervenções, interrupções ou situações urgentes aos utilizadores.
Dados tratados: Autor, destinatários; título, conteúdo, anexos; condomínio, datas.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/c — obrigação legal (quando legalmente exigida); Art. 6.º/1/b — execução de contrato; Art. 6.º/1/f — interesse legítimo.
Prazo de conservação — avisos temporários: 12 meses após cessarem efeitos.
Prazo de conservação — comunicações que documentem decisões ou obrigações: Prazo do processo associado.
5.11. Chat, mensagens e comentários
Descrição: Permitir comunicação entre utilizadores autorizados; centralizar trocas sobre condomínios, ocorrências, documentos e serviços.
Dados tratados: Participantes, conteúdo, anexos; data/hora, canal associado.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/b — execução de contrato; Art. 6.º/1/f — interesse legítimo (rastreabilidade).
Prazo de conservação: Durante a relação contratual; após encerramento do assunto: máximo 2 anos.
Prazo de conservação — mensagens relevantes para ocorrência, assembleia, contrato ou litígio: Prazo do processo associado.
5.12. Notificações operacionais e push
Descrição: Comunicar eventos relevantes: quotas, pagamentos, ocorrências, mensagens, assembleias, documentos.
Dados tratados: Token FCM, identificador do utilizador; preferências, tipo de evento; dados técnicos de entrega.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/b — execução de contrato; Art. 6.º/1/f — interesse legítimo; Art. 6.º/1/a — consentimento (notificações promocionais).
Prazo de conservação — token: Enquanto conta/dispositivo ativos; eliminado na desativação.
Prazo de conservação — registos técnicos de envio: 6 meses.
Prazo de conservação — conteúdo permanente: Prazo do módulo de origem.
E — Prestadores de Serviços e Suporte
5.13. Gestão de prestadores de serviços
Descrição: Registar prestadores; solicitar e gerir propostas/orçamentos; atribuir tarefas e ocorrências; acompanhar intervenções.
Dados tratados: Nome, e-mail, telefone, morada, NIF, empresa; categoria profissional; ocorrências/tarefas, orçamentos, documentos, histórico.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/b — diligências pré-contratuais e execução de contrato; Art. 6.º/1/c — obrigação legal (contabilística, fiscal); Art. 6.º/1/f — interesse legítimo.
Prazo de conservação: Durante a relação pré-contratual e contratual.
Prazo de conservação — orçamentos não adjudicados: 2 anos.
Prazo de conservação — serviços contratados: Vigência + garantia + defesa de direitos.
Prazo de conservação — faturas: 10 anos.
5.14. Suporte e assistência
Descrição: Responder a pedidos de suporte; identificar e resolver problemas técnicos ou funcionais; acompanhar reclamações.
Dados tratados: Nome, e-mail, telefone, identificação da conta; conteúdo do pedido, anexos; comunicações, histórico.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/b — execução de contrato ou diligências pré-contratuais; Art. 6.º/1/f — interesse legítimo; Art. 6.º/1/c — obrigação legal (reclamações).
Prazo de conservação: Durante o tratamento do pedido; após encerramento: 2 anos.
Prazo de conservação — reclamações (livro de reclamações): Mínimo 3 anos (DL 156/2005).
Prazo de conservação adicional: Prazo superior em caso de processo.
F — Analytics, Diagnóstico e Segurança
5.15. Analytics e métricas de utilização
Descrição: Medir a utilização do website, plataforma e aplicação; analisar funcionalidades; produzir estatísticas; melhorar a experiência.
Dados tratados: Identificadores técnicos; eventos de utilização, funcionalidades; dados do dispositivo, desempenho.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/a — consentimento (Google/Firebase Analytics e tecnologias não essenciais); Art. 6.º/1/f — interesse legítimo (métricas agregadas ou anonimizadas).
Prazo de conservação — dados identificáveis/pseudonimizados: Máximo 14 meses; depois, eliminação ou agregação irreversível.
Prazo de conservação — dados anonimizados: Sem prazo.
Retirada do consentimento: Cessação da recolha.
5.16. Diagnóstico, Crashlytics e resolução de erros
Descrição: Detetar erros e falhas; analisar crashes; diagnosticar problemas técnicos; corrigir vulnerabilidades.
Dados tratados: Registos de sistema, erros, crashes; data/hora, identificadores técnicos.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/f — interesse legítimo (funcionamento e segurança).
Prazo de conservação: 90 dias; prazo superior quando necessário para problema não resolvido; depois: eliminação ou anonimização.
5.17. Segurança, autenticação e registos técnicos
Descrição: Proteger contas e sistemas; gerir sessões; controlar acessos; prevenir abuso e fraude; investigar incidentes; manter registos de auditoria.
Dados tratados: Ações realizadas, identificadores; data/hora, acessos, alterações; eventos de segurança.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/f — interesse legítimo; Art. 6.º/1/b — execução de contrato.
Prazo de conservação: 12 meses; depois: eliminação ou anonimização; prazo superior em caso de incidente, fraude, auditoria ou processo.
G — Relação Comercial e Faturação da CondoConnect
5.18. Faturação e gestão da relação comercial
Descrição: Gerir propostas, contratos e subscrições; emitir faturas; processar cobranças; manter registos contabilísticos; gerir renovações e cancelamentos.
Dados tratados: Contactos dos clientes; propostas, contratos, subscrições; faturação, cobranças.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/b — diligências pré-contratuais e execução de contrato; Art. 6.º/1/c — obrigação legal (fiscal e contabilística); Art. 6.º/1/f — interesse legítimo (gestão de créditos).
Prazo de conservação — dados comerciais não convertidos: 2 anos após último contacto.
Prazo de conservação — dados contratuais: Vigência + obrigações legais + defesa de direitos.
Prazo de conservação — faturas/registos contabilísticos: 10 anos.
H — Conformidade, Direitos e Defesa Jurídica
5.19. Pedidos de titulares e cooperação com autoridades
Descrição: Responder a pedidos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição ou portabilidade; conservar prova de conformidade; cooperar com autoridades.
Dados tratados: Pedidos recebidos, respostas; documentação de suporte.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/c — obrigação legal; Art. 6.º/1/f — interesse legítimo (prova de conformidade).
Prazo de conservação: Durante o tratamento do pedido; depois: 5 anos para demonstrar conformidade com o RGPD e defender direitos.
5.20. Contencioso e defesa de direitos
Descrição: Gerir reclamações e litígios; cobrar dívidas; exercer ou defender direitos em processos judiciais, arbitrais ou administrativos; preservar prova.
Dados tratados: Todos os dados relevantes para o processo em causa.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/f — interesse legítimo (declaração, exercício ou defesa de direitos); Art. 6.º/1/c — obrigação legal (ordem de autoridade).
Prazo de conservação: Até à conclusão definitiva do processo + prazo de cumprimento da decisão + prazo de prescrição.
Âmbito da conservação: Aplica-se apenas aos dados relacionados com o processo.
5.21. Incidentes de segurança e violações de dados
Descrição: Investigar e resolver incidentes; documentar factos, efeitos e medidas corretivas; notificar a CNPD e os titulares quando exigido.
Dados tratados: Registos do incidente; dados afetados, medidas adotadas.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/c — obrigação legal (arts. 33.º e 34.º do RGPD, notificação à CNPD); Art. 6.º/1/f — interesse legítimo (documentação e medidas corretivas).
Prazo de conservação: Durante investigação e resolução; depois: 5 anos, ou período superior se existir procedimento da CNPD, ação judicial ou obrigação legal pendente.
I — Marketing e Funcionalidades Opcionais
5.22. Marketing e comunicações comerciais
Descrição: Enviar novidades, conteúdos ou ofertas sobre os serviços da CondoConnect. Mecanismo de oposição sempre disponível.
Dados tratados: Nome, e-mail; preferências de comunicação; histórico de interação.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/a — consentimento (potenciais clientes sem relação prévia); Art. 6.º/1/f — interesse legítimo (clientes existentes, produtos análogos — Lei 41/2004, art. 13.º-A).
Prazo de conservação: Enquanto vigorar o consentimento ou relação; revisão quando sem interação durante 2 anos.
Após oposição: Cessação do uso para marketing.
Lista de supressão: Conservada enquanto necessária.
5.23. Fotografia de perfil e funcionalidades opcionais
Descrição: Personalizar o perfil do utilizador; facilitar a identificação na plataforma. Totalmente facultativa e removível sem impacto na utilização do serviço.
Dados tratados: Fotografia de perfil.
Fundamento jurídico: Art. 6.º/1/a — consentimento.
Prazo de conservação: Enquanto mantida pelo utilizador; eliminada quando o utilizador a remova ou elimine a conta.
6. Destinatários dos dados
Os dados pessoais poderão ser comunicados ou tornados acessíveis às seguintes categorias de destinatários, na medida do estritamente necessário para as finalidades indicadas:
Entidades gestoras, administradores, proprietários e utilizadores autorizados: No contexto da gestão do condomínio, os dados são partilhados com os utilizadores com permissões adequadas dentro da plataforma.
Prestadores de serviços tecnológicos: Entidades que prestam serviços de alojamento, desenvolvimento, correio eletrónico, notificações, analytics e diagnóstico, atuando como subcontratantes.
SIBS e intervenientes nos pagamentos: Para processamento de pagamentos via Multibanco, MB WAY e cartão.
Consultores profissionais, auditores e seguradoras: Quando necessário para cumprimento de obrigações legais, auditoria ou gestão de riscos.
Autoridades públicas e tribunais: Quando exigido por lei, regulamento, decisão judicial ou administrativa.
Potenciais adquirentes em operação societária: Em caso de fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos, os dados poderão ser transferidos, com garantias adequadas de proteção.
7. Transferências internacionais de dados
A CondoConnect privilegia o tratamento de dados pessoais dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). A infraestrutura principal dos Serviços encontra-se alojada na DigitalOcean, região FRA1, em Frankfurt, Alemanha (EEE).
Não obstante, alguns dos subcontratantes da CondoConnect podem tratar ou aceder a dados pessoais a partir de países fora do EEE, em particular:
Google Firebase e Google Analytics: Os contratos são celebrados com a Google Ireland Limited (Dublin, Irlanda — EEE), mas os dados podem ser tratados ou acedidos a partir de países fora do EEE, incluindo os Estados Unidos da América.
Quando ocorram transferências de dados pessoais para países fora do EEE, a CondoConnect assegura a existência de mecanismos de salvaguarda adequados, designadamente:
Decisões de adequação da Comissão Europeia, nos termos do artigo 45.º do RGPD.
EU–US Data Privacy Framework, quando a entidade destinatária se encontre certificada.
Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alínea c), do RGPD.
Medidas técnicas e organizativas adicionais, sempre que necessário, para garantir um nível de proteção equivalente ao proporcionado no EEE.
8. Cookies e tecnologias semelhantes
Os Serviços utilizam cookies e tecnologias semelhantes para diferentes finalidades. Em conformidade com o artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, a CondoConnect solicita o consentimento prévio do utilizador para a instalação de cookies e tecnologias de rastreamento não estritamente necessários, com informações claras e completas sobre as respetivas finalidades.
8.1. Website (condoconnect.eu (LINK))
Google Analytics: Utilizado para medição e análise da utilização do website, sujeito a consentimento prévio do utilizador.
Cookies estritamente necessários: Cookies de autenticação, segurança e sessão, dispensados de consentimento nos termos da lei.
LocalStorage: Utilizado na plataforma web para armazenamento local de dados de autenticação.
8.2. Aplicação móvel (APP STORE (LINK)) - (GOOGLE PLAY STORE (LINK))
Firebase Analytics: Utilizado para métricas de utilização, sujeito a consentimento.
Firebase Cloud Messaging: Utilizado para o envio de notificações push.
Firebase Crashlytics: Utilizado para diagnóstico de erros e falhas, sujeito a consentimento.
MMKV: Utilizado para armazenamento local de dados de sessão no dispositivo.
8.3. Gestão de preferências
O utilizador pode aceitar ou recusar separadamente cada categoria de cookies ou tecnologias não essenciais e retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
A gestão de preferências está disponível através do mecanismo de consentimento apresentado aquando do primeiro acesso aos Serviços e, posteriormente, através das definições da conta ou do navegador.
9. Decisões automatizadas e definição de perfis
A CondoConnect não adota decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente os titulares dos dados, na aceção do artigo 22.º do RGPD.
Determinadas funcionalidades dos Serviços incluem regras automatizadas de natureza meramente operacional, tais como:
Envio de notificações automáticas com base em eventos da plataforma.
Atualização automática de estados de pagamento.
Classificação de ocorrências por tipo ou estado.
Estas regras não constituem profiling nem produzem decisões com efeitos jurídicos ou igualmente significativos sobre os titulares dos dados. Não existe scoring automático de prestadores de serviços.
10. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD e da Lei n.º 58/2019, os titulares dos dados gozam dos seguintes direitos relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais:
Acesso: O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.
Retificação: O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Apagamento: O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada.
Limitação do Tratamento: O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento.
Portabilidade: O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir.
Oposição: O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito.
Revogação do Consentimento: O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
10.1. Como exercer os seus direitos
Os pedidos de exercício de direitos devem ser dirigidos a:
Correio eletrónico: privacy@condoconnect.eu (LINK)
Correio postal: CondoConnect – Construção, Tecnologia e Serviços, Lda., A/C Privacidade / Proteção de Dados, Rua da Portela, n.º 15, 2230-131 Sardoal, Portugal.
O pedido deve indicar o direito que o titular pretende exercer e os dados ou tratamentos a que respeita. A CondoConnect poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente.
O exercício dos direitos é gratuito, salvo quando os pedidos sejam manifestamente infundados ou excessivos, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável.
10.2. Direito de reclamação
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Rua de São Bento, n.º 148, 3.º, 1200-821 Lisboa, Portugal.
Website: www.cnpd.pt (LINK)
11. Alterações à Política de Privacidade
A CondoConnect reserva-se o direito de atualizar ou modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos Serviços.
A versão mais recente da Política estará sempre disponível no website condoconnect.eu (LINK) e na aplicação CondoConnect, com indicação da data da última atualização.
Quando a alteração seja substancial, a CondoConnect comunicará aos utilizadores de forma adequada, nomeadamente através de aviso na plataforma ou por correio eletrónico. Quando a alteração exija a obtenção de novo consentimento, este será solicitado antes de o tratamento ter início.